26/03/25

Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, do Deputado Gutemberg Reis, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Pareceres:

- nº 117, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta, com acolhimento parcial e pela prejudicialidade formal do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, e

- nº 18, de 2025, de Plenário, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto de Lei nº 5427, de 2023, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5512, de 2023.