Votações da Câmara

Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5701/2023.