Votações da Câmara

Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024.

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3781 de 2021.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto do Lei nº 7885, de 2017.

Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário.

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.