Proposições

“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores.”

“EMENTA: Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre a aquisição de novo enxoval para o Palácio da Alvorada e da Granja do Torto.”

Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações sobre a aquisição de novo enxoval para o Palácio da Alvorada e da Granja do Torto.

Autor: Marcos Soares (UNIÃO/RJ)

Relator: Mauricio Marcon (PODE/RS)

Síntese do Projeto: Altera a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços.

Parecer pela REJEIÇÃO da proposição.

O projeto de lei em questão, de autoria do Deputado Marcos Soares, propõe a alteração da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para exigir que o motorista de aplicativo disponibilize troco em dinheiro para o pagamento feito em espécie pelo usuário do serviço de transporte privado remunerado individual de passageiros, sob pena de ter que prestar o serviço de forma gratuita.

Em que pese o intuito do autor de poupar o usuário do serviço de transporte por aplicativo do transtorno de não poder efetuar o pagamento em dinheiro, entendemos que a proposta não deve prosperar.

A medida pretendida implica intervenção excessiva nas atividades das plataformas de aplicativos. A Lei no 12.587, de 2012, disciplina as diretrizes, ou seja, regras gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, como assim prevê o art. 11-A, compete ao poder público municipal. Logo, não cabe ao legislador federal impor condições sobre como deve ser efetuado o pagamento pela viagem realizada.

Além disso, a punição proposta nos parece descabida e pode gerar ainda mais transtorno ao usuário.

Ante o exposto, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei no 4.126, de 2023.

Aprovado o Parecer em 18.10.23 

“EMENTA: Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre supostos descontos indevidos sobre aposentadorias por parte de associações.” 

Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações sobre supostos descontos indevidos sobre aposentadorias por parte de associações. 

“EMENTA: Requer que sejam solicitadas à Senhora Ministra da Igualdade Racial, informações sobre o uso de avião da FAB com destino a final da Copa do Brasil entre São Paulo e Flamengo.”

Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, à Senhora Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a utilização de avião da FAB com destino à final da Copa do Brasil entre São Paulo e Flamengo, no estádio Morumbi (SP). Ademais, requisita-se informações adicionais sobre ações de indivíduos da “comitiva”. 

“EMENTA: Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, informações sobre custos e usuários dos cartões corporativos vinculados à Presidência da República.”

Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, ao Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, informações sobre os gastos referentes aos cartões corporativos da Presidência da República.