Votações da Câmara

“EMENTA: objetiva prestigiar os acordos internacionais firmados com outros países para evitar a bitributação e que já preveem regras aplicáveis às pessoas físicas e as pessoas jurídicas das partes contratantes, com domicílio em um ou outro estados, ou residência em ambos, versando outrossim sobre as diferentes espécies de rendimentos.” 

“EMENTA: propõe melhoria dos resultados dos investimentos e gestão de ativos da administração pública direta e indireta que utilizam fundos de investimentos para financiar e otimizar suas políticas públicas como um todo. A medida aumentaria os fluxos de caixa de empresas públicas, autarquias, e demais órgãos e entidades públicas que são cotistas exclusivos de fundos de investimentos, o que consequentemente favorece políticas públicas alimentadas por estes recursos.” 

“EMENTA: corrige os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de modo a garantir, de fato, que quem recebe até dois salários mínimos, levando-se em consideração o salário mínimo previsto na Medida Provisória no 1.172, de 2023, estejam enquadrados na faixa da isenção.” 

“EMENTA: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.” 

“EMENTA: Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.” 

“EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.”