Votações da Câmara

“EMENTA: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.” 

“EMENTA: Altera a Lei no 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências". 

“EMENTA: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei no 1565 de 2019.” 

“EMENTA: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 3.557/2023.” 

“EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” 

“EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos

públicos federais da administração direta e indireta.”