Votações da Câmara

“EMENTA: Altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).” 

“EMENTA: Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei no 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.” 

“EMENTA: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018.” 

“EMENTA: Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5o da Lei Complementar no 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.” 

“EMENTA: Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 4562/2023, que denomina "Rodovia Maguito Vilela" o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Aragarças, no Estado de Goiás.” 

“EMENTA: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20.”