15/07/25
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Duas votações realizadas, como exigido pela Constituição da República. Votamos de maneira favorável no primeiro turno, com a promessa de que destaques da oposição seriam apreciados. No segundo turno, com quebra de acordo e remoção não autorizada dos destaques oposicionistas, votamos de maneira contrária. O voto constará como simbólico abaixo, considerando o disposto na presente justificativa.
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica